Termos e Condições
CONDIÇÕES DE COMPRA E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
Visando a melhoria contínua e satisfação de nossos clientes, colocamos a disposição todas as informações necessárias em caso de necessidade de uso da Garantia, Desistência e Reembolso.
O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 foi criada visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores. A política de garantia da AR MARRA foi planejada seguindo veementemente por este conjunto de normas, e os profissionais de nossa empresa foram preparados para direcionar e solucionar as possíveis ocorrências com base no CDC e na legislação comercial.
Garantia Legal AR MARRA – ESTÁ DADO POR LEI, UM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU PRODUTO, mediante nota fiscal.
A empresa AR MARRA garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia, conforme determina artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da data da aquisição do produto AR MARRA.
NÃO SÃO COBERTOS por essa política os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia, imprudência, mau uso ou ainda, bloqueio de senhas do produto e ou serviço adquirido na AR MARRA.
Conforme o artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é direito do consumidor apresentar reclamação referente ao produto que apresente vício aparente e de fácil constatação, desde que devidamente registrada através de nossos canais de atendimento, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do fornecimento do serviço ou produto.
Caso as senhas PIN ou PUK sejam esquecidas ou digitadas por mais de 03 (três) vezes consecutivas de forma incorreta, o cartão ou o token SERÁ BLOQUEADO DEFINITIVAMENTE, SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, tornando as mídias e o certificado digital inutilizáveis.
Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido e instalado no computador do titular e/ou responsável pelo uso, a AR MARRA não possuirá responsabilidade pelo uso e proteção deste. Caso o computador seja formatado, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado por meio da cópia de segurança (backup), realizado pelo próprio consumidor em sua máquina, após a emissão e instalação do certificado digital. Na falta de um backup, o cliente deverá realizar a compra e agendamento da validação presencial para a emissão de um novo certificado digital. A AR MARRA, NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS, conforme determinação normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no Brasil.
O cliente poderá desistir da aquisição do certificado digital no prazo de até 7 (sete) dias, a contar de sua emissão pela AR MARRA, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Após o prazo de 7 (sete) estipulados para arrependimento, caso o certificado digital tenha sido pago e não emitido, o cliente poderá desistir de dar andamento no processo, desde que se manifeste dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados após a data do pagamento.
Excedidos os prazos indicados haverá perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago e, portanto, o serviço será considerado prestado.
Para solicitar o reembolso, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da AR MARRA, via contato telefônico, cujo atendimento ocorre de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriado, das 08h às 18h.
62 3110-5040 Goiânia – GO
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